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Ação contra propaganda obrigatória em publicidade de carro será analisada em definitivo

 

Liberdade de comunicação

Para a CNI, a obrigatoriedade da propaganda educativa promove “uma limitação excessiva do direito de expressão e informação”, violando o parágrafo 1º do artigo 220 da Constituição. O dispositivo veda qualquer restrição de manifestação de pensamento, criação, expressão e informação em veículo de comunicação social.

A entidade afirma que transferir os custos econômicos de uma política educacional que cabe ao Estado para o setor industrial não é razoável. “O setor produtivo já suporta, em benefício da arrecadação da receita pública, uma das maiores cargas tributárias de que se tem notícia e não deve, assim, ser eleito como financiador de programas educativos que ao Estado compete promover."

Ao todo, a CNI pede a inconstitucionalidade de cinco dispositivos do Código de Trânsito Brasileiro: artigos 77-A, 77-B (caput e parágrafos), 77-C, 77-D e 77-E (caput e parágrafos).

RR/ CG

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